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MUDANÇAS PARA A NOVA REFORMA TRABALHISTA

A nova Reforma Trabalhista já foi aprovada na Câmara e segue em tramitação agora no Senado para aprovação.

Através do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário, o governo criou uma nova forma de contratação, que não dá ao trabalhador o direito de receber 13° salário, férias e nem FGTS.

 

   Esse projeto é voltado para jovens entre 18 e 29 anos e adultos acima dos 50 anos de idade e terá duração contratual de 18 meses.

A jornada de trabalho será de 48 horas mensais, durante 6 horas por dia e no máximo 3 vezes por semana.

 

   E a remuneração será de R$125 por mês, cerca de R$5 a hora trabalhada, tendo direito apenas a vale-transporte.

 

   Ainda dentro dessa nova Reforma, foi criado o Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego), para jovens entre 18 e 29 anos que buscam sua primeira colocação no mercado de trabalho e adultos acima dos 55 anos de idade que trabalham apenas informalmente há mais de 1 ano.

 

   Outro requisito para entrar nesse programa, será ter renda mensal familiar de até dois salários mínimos (R$2.200).

 

   A carga horária é de 44 horas semanais e a bonificação de até R$275, que seria 25% de um salário mínimo.

 

   Dentro desse projeto, as empresas podem contratar até 25% do número total de funcionários para fazerem parte do Priore.

 

   Nesse caso, o trabalhador receberia todos os seus direitos, como férias, 13° salário, adicional de hora extra e descanso semanal remunerado. Mensalmente receberá o valor proporcional ao 13° salário com o acréscimo de ⅓ relativo às férias.

 

   E para a contribuição com o seu FGTS, seria descontado mensalmente do seu salário bruto cerca de 2% a 6%, e ao final do contrato receberia 20% do valor da multa do FGTS, ainda que fosse demitido por justa causa, sem justa causa ou acordo com a empresa.

 

   Além dessas, a Nova Reforma Trabalhista, trará outras mudanças como:

 

  • Reduzirá a hora extra de algumas categorias como: jornalistas, operadores de telemarketing, bancários, etc. para apenas 20%;

  • O acesso à Justiça gratuita será restrito, não se tratando apenas dos direitos trabalhistas, mas sim no geral;

  • Os mineiros terão sua carga horária aumentada para 12 horas diárias;

  • A fiscalização trabalhista ficará mais restrita;

  • Juízes não poderão mais reivindicar acordos entre empresa e trabalhador;


 
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