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COMO REGULARIZAR O MEI

  Prazo para regularização é até o dia 31 de agosto de 2021.

 

   O microempreendedor individual é o trabalhador que se legaliza como pequeno empresário, tendo ele, uma fatura no valor de até R$81.000 anuais, sem ter ligação à outra empresa como sócio ou titular e podendo contratar um funcionário que receba o valor de um salário mínimo ou o piso da categoria.

 

   Através do MEI, esse trabalhador passa a ter direitos do INSS, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade.

Mas só é considerado apto a receber esses benefícios aquele trabalhador que mantiver o seu MEI regularizado e com as cotas mensais de arrecadação de tributos em dia.

 

    A regularização do MEI inclui: pagamento mensal referente aos tributos de sua atividade, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e uma declaração anual de faturamento para a Receita Federal.

 

   Porém, estima-se que neste ano mais de 4,4 milhões de brasileiros (1/3 dos inscritos) ainda não colocaram o seu MEI em dia, sendo que o prazo para fazer a sua regularização é até o dia 31 de agosto de 2021.

 

   Essas Pessoas Jurídicas que não estão contribuindo com a Previdência, perdem o seu direito aos benefícios do INSS citados acima, inclusive o de receber sua aposentadoria.

 

   Mas calma, pois se você já fez mais de 120 contribuições com a Previdência, o MEI tem uma regra de proteção com o prazo de 12 meses, mesmo sem contribuir, e esse prazo pode variar em até 36 meses dependendo do caso, mas é importante que o pagamento tenha sido feito consecutivamente.

 

   Você ainda deve manter o seu CNIS sempre atualizado, pois nele consta todo o seu histórico de contribuição com o INSS e manter em dia o pagamento do seu DAS.

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